Como receber até 84 mil de atrasados de Pensão por Morte do meu filho menor desde a data do óbito ?

Publicado em 5 de abril de 20245 de abril de 2024 por Dr. Luiz Gustavo Alvarenga

Perder alguém que amamos é muito difícil. Poucos estão prontos para as consequências financeiras dessa perda. Mas há algo que pode ajudar. O benefício da pensão por morte pode dar valores retroativos para um filho menor. Isso ajuda muito, mesmo que não traga a pessoa de volta.

Por exemplo um cliente que lutou na justiça. Ele conseguiu a pensão por morte do filho desde 2001. Isso me fez ver como é importante falar sobre isso. Muitos não sabem que podem pedir a pensão por morte. E podem lutar por valores retroativos, mesmo anos depois.

Você pode se surpreender com o quanto o INSS pode pagar. Inclui juros e correção monetária. Entender os direitos e procedimentos para receber é crucial. Neste artigo, vamos mostrar como garantir seus direitos. E como fazer para receber o que é devido.

Entendendo a Pensão por Morte para Filhos Menores

É muito importante saber quem tem direito pensão por morte. Para as famílias que perderam alguém, entender isso ajuda muito. Filhos menores de 21 anos que ainda não são independentes têm direito. Eles recebem um suporte financeiro importante. Isso acontece quando perdem quem cuidava deles financeiramente.

Segundo a Lei 8.213/1991, no artigo 74, a pensão por morte dos filhos começa quando o segurado morre. Ela vai até o filho chegar nos 21 anos. Exceções existem para quem não pode se cuidar ou tem alguma deficiência. Desta forma, presume-se que esses jovens dependem financeiramente dos pais.

Critério	Descrição
Idade do dependente	Menor de 21 anos
Dependência econômica	Presumida pela legislação
Exceções para extensão	Invalidade ou deficiência intelectual/mental
Base legal	Art. 74 da Lei 8.213/1991 e art. 16 da Lei 8.213/91

Quando vejo pessoas tentando entender seus direitos, eu sempre falo da importância. É crucial conhecer as leis que protegem os jovens nestas situações difíceis. Isso ajuda a manter a dignidade e o sustento de quem ainda não pode trabalhar por conta própria.

Requisitos para Requerer o Benefício de Pensão por Morte

Saber como pedir a pensão por morte é muito importante. Isso ajuda os dependentes do falecido a conseguir esse benefício. Vou explicar o que precisa ser feito e quais documentos pensão por morte são necessários.

Comprovação do Óbito e Relação de Dependência

A apresentação da certidão de óbito é um dos primeiros passos. Isso comprova a morte do segurado. Além disso, é preciso provar a dependência econômica dos filhos dependentes. A lei assume que filhos são dependentes até os 21 anos. Mas é fundamental ter documentos que comprovem isso.

Demonstração da Qualidade de Segurado do Falecido

É importante mostrar que o falecido era um segurado. Para isso, ele deveria estar contribuindo ou no ‘período de graça’ quando morreu. A carteira de trabalho e histórico de contribuições ajudam a provar isso. Assim, comprova-se que o segurado falecido cumpriu com as obrigações previdenciárias.

Documento	Função	Onde Obter
Certidão de Óbito	Provar o óbito do segurado	Cartório de Registro Civil
Carteira de Trabalho ou Extrato Previdenciário	Demonstrar tempo de contribuição e qualidade de segurado	Ministério da Economia ou portal Meu INSS
Documentação dos dependentes	Confirmar a relação de dependência econômica	Documentos pessoais e comprobatórios

Estes passos e documentos são essenciais para quem está seguindo as regras atuais. Se tiver dúvidas, fale com um especialista em direitos previdenciários. Ele pode ajudar muito.

Procedimentos para Solicitação da Pensão por Morte

Ao precisar fazer um requerimento de pensão por morte, é essencial conhecer os passos. Estes passos são definidos pelo INSS. Eles começam com o preenchimento correto da solicitação do benefício. Agora, vou detalhar esses passos importantes.

A primeira coisa é juntar todos os documentos. Eles incluem a certidão de óbito e documentos pessoais do solicitante, além de outros pedidos pelo INSS.
Depois de organizar os documentos, deve-se acessar o portal “Meu INSS” ou ir até uma agência do INSS para fazer o pedido.
Se a solicitação do benefício previdenciário for negado, é possível buscar ajuda legal. Isso ajuda a garantir os direitos do indivíduo.

Apesar destes serem os passos gerais, é bom ficar de olho nas regras do INSS. A Instrução Normativa nº 77/2015, por exemplo, pode mudar como as coisas funcionam. Se tiver dúvidas ou problemas, procurar ajuda profissional é uma boa ideia.

Documento	Descrição	Finalidade
Certidão de Óbito	Documento que comprova o falecimento do segurado	Necessário para iniciar o requerimento
Documentos Pessoais	RG, CPF e outros documentos do solicitante	Identificação e vínculo com o segurado falecido
Comprovantes de relação de dependência	Documentação que evidencia a dependência econômica	Provar elegibilidade para o benefício

Às vezes, mesmo seguindo todas as etapas e entregando os documentos, o pedido pode ser negado sem motivos justos. Nestes casos, pode-se pedir ajuda da justiça. Isso é para corrigir a situação e obter os valores devidos para o requerimento de pensão por morte.

Aspectos Legais e Jurisprudência Relacionada à Pensão por Morte

É muito importante entender a jurisprudência sobre pensão por morte. Isso ajuda a saber quais os direitos dos dependentes. Várias decisões judiciais mostram um padrão que auxilia em casos futuros. É interessante ver como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decide. Eles têm muitos casos similares que ajudam a entender o que esperar da justiça.

Decisões de Casos Similares

Ao olhar casos similares, vejo que ganhar pensão por morte depende de argumentos fortes e provas claras. As ações judiciais anteriores guiam os dependentes para conseguir seus direitos de forma justa. Essas informações ajudam muito dependentes e advogados.

Entendimento Legal sobre Pagamento Retroativo

O pagamento retroativo de pensão por morte pode ser feito a partir da data do óbito. Mas existe um tempo limite para pedir isso. Esta regra é muito importante para as famílias que esperam pela pensão. A justiça entende a importância disso e trabalha para garantir os direitos dos dependentes.

FAQ

Como obter os valores retroativos de pensão por morte do meu filho menor desde a data do óbito?

Para receber os valores atrasados, faça o pedido de pensão no INSS. Após aprovação, os atrasados são pagos desde a morte do segurado. Mas lembre-se, há um limite de tempo para isso.

Quem tem direito à pensão por morte para filhos menores?

Filhos com menos de 21 anos têm direito. Isso também vale para filhos inválidos ou com deficiência. Eles não podem trabalhar ou viver sozinhos.

Quais documentos são necessários para comprovar a relação de dependência econômica com o segurado falecido?

Você precisará do atestado de óbito e certidão de nascimento do dependente. Também de documentos que mostrem a dependência econômica. Para filhos menores de 21 anos, essa dependência é assumida.

Como demonstrar a qualidade de segurado do de cujus para requerer a pensão por morte?

Mostre a contribuição ao INSS com carteira de trabalho ou carnês. O falecido deve ter contribuído até a data da morte.

Quais são os procedimentos para solicitar a pensão por morte no INSS?

Primeiro, preencha o requerimento de pensão no INSS ou online. Depois, apresente os documentos necessários. Isso prova que você tem direito à pensão.

Como a jurisprudência afeta o direito à pensão por morte?

Decisões judiciais anteriores podem influenciar novos casos de pensão por morte. Elas ajudam a entender e aplicar as leis. As decisões podem ser usadas em defesa dos direitos dos dependentes.

O que é o entendimento legal sobre o pagamento retroativo da pensão por morte?

A lei diz que o beneficiário pode receber pagamentos atrasados desde a morte do segurado. O pedido deve ser feito em até 90 dias. Após esses prazos, o pagamento começa na data do pedido. O limite para pedir é de 5 anos.